O Debate sobre a Taxa de Manejo de Resíduos
A Prefeitura de Caraguatatuba agendou uma audiência pública para as 18h desta segunda-feira (29), na Câmara Municipal, com o objetivo de discutir a proposta de instituir uma taxa de lixo no município. O projeto de lei, que já foi encaminhado aos vereadores, visa criar a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Fundamentação Legal e a Obrigatoriedade da Cobrança
A prefeitura defende que a criação da taxa não é opcional, mas sim uma obrigação legal imposta pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Tais legislações federais exigem que as cidades adotem mecanismos de cobrança para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
As Consequências da Não Implementação da Taxa
O principal argumento da administração municipal a favor da taxa está diretamente ligado ao acesso a recursos federais. Segundo a prefeitura, a não instituição da cobrança colocaria Caraguatatuba entre a maioria dos municípios brasileiros que ficam impedidos de acessar repasses cruciais da União.
Risco de Perda de Financiamentos Essenciais
Sem a taxa, a cidade perderia a capacidade de obter verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos importantes da Caixa Econômica Federal e do BNDES, além de convênios federais. A perda desses recursos poderia comprometer investimentos em áreas vitais, como saneamento e saúde, e ainda expor a gestão municipal a sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Detalhes da Cobrança e Critérios de Isenção
O projeto de lei especifica que a taxa de lixo irá cobrir todos os serviços essenciais: coleta, transbordo, transporte, triagem e destinação final de resíduos. O valor mensal da taxa será calculado com base no custo total da operação e terá como referência o consumo de energia elétrica do imóvel, conforme fornecido pela concessionária.
O Critério de Cobrança e a Isenção Social
Um estudo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) indicou o consumo de energia como o critério mais adequado para Caraguatatuba, em virtude da grande sazonalidade turística da cidade. O pagamento será mensal, com multa e juros em caso de atraso. O projeto prevê isenção para a classe residencial de baixa renda da concessionária de energia, e para famílias registradas no CadÚnico ou beneficiárias do Bolsa Família. Os recursos arrecadados serão integralmente destinados ao custeio e investimento nos serviços de manejo de resíduos.
Próximos Passos para a Votação
Esta é a segunda audiência pública sobre o assunto; a primeira, na semana passada, se estendeu por mais de quatro horas. Após a audiência desta segunda (29), será definida a data para a votação do projeto de lei pelos vereadores. Se aprovada, a taxa de lixo deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2026.
Conclusão:
A Prefeitura de Caraguatatuba está empenhada na criação da taxa de lixo, uma medida defendida como obrigatória pelo Novo Marco do Saneamento para garantir a sustentabilidade do manejo de resíduos. A não aprovação do projeto ameaça o município com a perda de acesso a verbas federais e financiamentos essenciais. Com base no consumo de energia e prevendo isenção para famílias de baixa renda, a proposta será discutida em audiência pública antes de seguir para votação na Câmara, com previsão de vigência para 2026.
Com Informações do site: G1